É muito importante especificar no contrato que a parte perdedora pagará os honorários advocatícios. Mas, às vezes, a disputa simplesmente acontece sem acordo algum.
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Em 18 de julho de 2017, o Tribunal de Qianhai (“o Tribunal”), em Shenzhen, proferiu a primeira decisão aplicando o sistema de transferência dos honorários advocatícios, com base no argumento de que a conduta do réu antes e depois da ação não apenas prejudicou os direitos e interesses legítimos do autor, mas também causou desperdício de recursos judiciais. O juiz ordenou que o réu pagasse ao autor 300 mil RMB em honorários advocatícios.
O caso é uma disputa de financiamento de curto prazo, em que o réu não devolveu ao autor o principal de 30 milhões de RMB. O autor então entrou com ação em maio de 2016, pedindo que o réu pagasse principal, juros, penalidade e os 300.000 RMB de honorários advocatícios a serem pagos pelo autor.
Após a audiência, o tribunal entendeu que, de acordo com as disposições sobre “indenização por danos” dos Princípios Gerais do Direito Civil da República Popular da China, o pedido do autor para que o réu pagasse os honorários advocatícios decorrentes de seu inadimplemento estava em conformidade com a lei. Além disso, o juiz afirmou:
1. Justifica-se que o autor procure um advogado para obter assistência profissional.
A ação envolve decidir o momento exato do pagamento de juros e a base de cálculo da penalidade, questões que exigem conhecimento profissional. Além disso, o réu levantou pontos como a qualificação do autor como principal, dificultando que o autor, sem habilidade processual, lide com isso sem ajuda profissional.
2. O réu agiu de má-fé.
Durante o processo, o réu levantou objeção de jurisdição sem razões suficientes e não seguiu as orientações do tribunal para apresentar provas no prazo, afetando o andamento e mantendo continuamente grande volume de recursos do autor em seu poder. Esses atos processuais desonestos também desperdiçaram recursos judiciais, portanto o réu deve arcar com honorários advocatícios do autor, parte sem culpa.
3. O valor dos honorários advocatícios é razoável.
Embora os honorários do advogado ainda não tenham sido pagos pelo réu, o montante não excede o limite razoável estipulado pela autoridade local e os honorários constituem efetivamente uma perda do autor causada pelo incumprimento do réu, pelo que o tribunal deve apoiar integralmente o pedido do autor.
Na verdade, há bastante tempo, melhorar a eficiência dos processos e acelerar seu andamento tem sido um problema persistente na China. Devido ao baixo custo de litigar, existem todos os tipos de ações falsas, maliciosas e abusivas, que causam um enorme desperdício de recursos judiciais e, ao mesmo tempo, aumentam os custos processuais da parte sem culpa. No entanto, a parte culpada não precisa arcar com nenhuma consequência.
Já em setembro de 2016, o Supremo Tribunal Popular da RPC emitiu uma opinião sobre “otimização dos recursos judiciais e melhoria da eficiência judicial”. O texto afirma: “Se uma conduta indevida evidente, como abuso do direito de ação ou atraso no cumprimento de obrigação processual, causar perda indireta à parte contrária ou a terceiro, o tribunal poderá ordenar que a parte culpada pague os honorários advocatícios razoáveis pagos pela parte sem culpa.” Parece que o Tribunal de Qianhai fez uma tentativa significativa. Isso ajuda, em certa medida, a aumentar o custo do ato ilegal e, a longo prazo, a desestimular tais atos.
Fonte: Sophie Mao da China Law Help