Estrangeiros que consideram abrir empresa na China frequentemente encontram conceitos confusos com os quais nunca lidaram, como capital registrado, representante legal, escopo de negócios etc.
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Hoje, falemos primeiro do representante legal, para o qual não existe um conceito verdadeiramente equivalente nos países de common law.
O representante legal é quem assina documentos ou realiza transações em nome da empresa.
Segundo o direito civil da República Popular da China, toda empresa constituída na China deve ter um representante legal. É a pessoa que age em nome da empresa no exercício de suas funções e poderes conforme a lei e o contrato social. Em outras palavras, é uma pessoa física nomeada para agir em nome da empresa. Pode ser o presidente, o diretor executivo — se não houver conselho de administração — ou o gerente-geral.
O que pode fazer um representante legal?
O representante legal tem direito de celebrar contrato ou tratar todas as operações em nome da empresa, e a empresa arcará com as consequências de suas ações.
Porém, ser representante legal não significa apenas poder e glória. A função também responde pelas consequências das atividades da empresa; assim, assumir o cargo envolve risco substancial. O titular arcará com responsabilidade civil, administrativa e até criminal por atos indevidos, tanto da empresa quanto próprios.
Vamos ver as disposições pertinentes da legislação chinesa:
Segundo o direito civil da República Popular da China, se uma empresa for considerada:
(1) realizar operações ilegais;
(2) ocultar fatos das autoridades de registro e tributárias e praticar fraude;
(3) retirar fundos secretamente ou ocultar bens para evitar o pagamento de dívidas;
(4) dispor de bens sem autorização após a dissolução, desmobilização ou declaração de falência da empresa;
(5) não solicitar prontamente o registro nem publicar um anúncio quando a empresa passar por mudanças ou encerrar suas atividades, causando assim grandes prejuízos às partes interessadas;
(6) exercer outras atividades proibidas por lei que prejudiquem os interesses do Estado ou o interesse público.
O representante legal enfrentaria sanções administrativas, multa e até responsabilidade criminal.
O direito civil também determina que a empresa pode pedir indenização se sofrer prejuízo por ato ilícito do representante legal.
No entanto, o Direito Penal da RPC contém disposições mais detalhadas que especificam que o representante legal pode ser punido com três a sete anos de prisão e multa por uma infração penal da empresa, como o crime de falsa contribuição de capital e retirada dissimulada do capital contribuído, o crime de acidente grave de segurança laboral ou o crime de suborno, para citar apenas alguns.
Segundo a Lei das Sociedades da República Popular da China, todo representante legal de empresa cuja licença comercial tenha sido revogada e que tenha recebido ordem de fechamento por violações da lei será incluído em lista negra. Durante três anos, ficará proibido de ocupar cargos como diretor, supervisor ou gerente sênior de uma empresa.
Fonte: Sophie Mao de CHinaLawHelp.com