Em 20 de agosto de 2019, a Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma (NDRC) promulgou a Circular sobre o fortalecimento da criação do banco de dados de crédito de contribuintes individuais.
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Os destaques da circular incluem:
1. Estabelecer um mecanismo de gestão de crédito do imposto de renda de pessoa física e implementar o sistema de compromisso de crédito.
2. Estabelecer e aprimorar os registros de crédito fiscal e coletar e avaliar as informações tributárias e de crédito de acordo com a lei.
3. O contribuinte será responsável pela autenticidade e exatidão das informações sobre renda e impostos.
4. Estabelecer um mecanismo de identificação das atividades fraudulentas de pessoas físicas, com atenção especial a violações de leis e regulamentos, evasão fiscal, fraude tributária e outras atividades fraudulentas. Casos graves serão divulgados de acordo com a lei, as informações correspondentes serão transferidas para a plataforma nacional de compartilhamento de informações de crédito e os dados de crédito serão atualizados periodicamente.
5. Contribuintes do imposto de renda de pessoa física com condutas graves de desonestidade estarão sujeitos a punições conjuntas. A autoridade tributária e os departamentos competentes trabalharão juntos para implementar medidas contra contribuintes que apresentem declarações fiscais, deduções adicionais especiais ou benefícios fiscais desonestos ou falsos.
Todos os expatriados que trabalham ou fazem negócios na China precisam agora ter cuidado com suas questões tributárias. Faça a si mesmo as perguntas a seguir ou consulte seu contador ou advogado tributarista sobre sua situação fiscal na China:
É muito importante verificar sua situação fiscal na China!
1. Sou contribuinte?
Expatriados que tenham residido na China por 183 dias ou mais, cumulativamente em um ano fiscal, serão considerados pessoas residentes; toda renda da China e do exterior estará sujeita ao imposto de renda individual.
Expatriados que tenham residido na China por menos de 183 dias cumulativos em um ano fiscal serão considerados não residentes; apenas a renda proveniente da China estará sujeita ao imposto de renda individual.
2. O que é renda tributável?
Segundo a lei atualizada do Imposto de Renda da Pessoa Física (IIT), todas as categorias a seguir constituem renda tributável:
1. Renda abrangente, incluindo salários, remuneração por serviços pessoais, receitas de manuscritos e royalties;
2. Renda de operações comerciais;
3. Juros, dividendos e bônus;
4. Renda proveniente de aluguel de bens;
5. Renda proveniente da transferência de bens;
6. Renda eventual
Lembre-se também de que, desde que a renda seja proveniente da China, ela estará sujeita à lei chinesa do IIT, mesmo que o pagamento seja feito fora da China.
Fonte: Sophie Mao da China Law Help
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